Termos e Condições


1. OBJETO

2. REGISTO E ACESSO À PLATAFORMA IMPORTAUTO
3. UTILIZADORES E UTILIZAÇÃO EM GERAL
4. HARDWARE; SOFTWARE; SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
6. PEDIDO DE COMPRA
7. MODALIDADES E CONFIRMAÇÃO DE VENDA
8. PAGAMENTO E FATURAÇÃO
9. TRANSPORTE, ENTREGA E ENVIO DE DOCUMENTOS
10. INFORMAÇÕES DA VIATURA
11. RECLAMAÇÕES E GARANTIAS
12. RESPONSABILIDADES
13. CANCELAMENTOS E BLOQUEIOS
14 . VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DO CONTRATO E PARTES
15 . LEI E JURISDIÇÃO


TERMOS E CONDIÇÕES

IMPORTAUTO – Mobility Solutions, Lda doravante designada por IMPORTAUTO, com sede na Avenida D. Manuel II, 2070 P7 S76 4470-334 Cidade da Maia – Portugal, registada na conservatória do registo comercial da Maia, com o número de pessoa colectiva PT 515 797 146.

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do Plataforma IMPORTAUTO (sítio www.importauto.pt ) e regulam a relação entre a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e o Cliente, no que respeita aos serviços e à utilização por parte do Cliente assim como à oferta, venda e entrega de todos as viaturas por parte da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras em representação da mesma ao Cliente.

DEFINIÇÕES E TERMOS

Nestes Termos e Condições, as seguintes expressões e termos terão os seguintes significados:

Cliente: A sociedade comercial ou o comerciante em nome individual, que reúnem os requisitos requeridos pela IMPORTAUTO e tenham aceite os Termos e Condições;

Empresa Parceiras: Sociedades Comerciais que executam serviços em representação da IMPORTAUTO e/ou Sociedades Comerciais proprietárias das viaturas;  

Documentos de Transporte: Todos os documentos de transporte totalmente e devidamente preenchidos em conformidade com o exigido, para provar o transporte da viatura de um local para outro;

Documentos da Viatura: Todo e qualquer documento oficial relativo à viatura;

e-Fatura: Fatura emitida e enviada pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras num formato eletrónico;

Formulário de Dados Fiscais Empresa: O formulário (a ser) devidamente preenchido pelo Cliente após Pré-registo na Plataforma IMPORTAUTO;

Formulário de Pré-Registo: O Formulário (a ser) devidamente preenchido pelo Cliente durante o processo de pedido de adesão à Plataforma IMPORTAUTO;

Fornecimento Intracomunitário: Fornecimento de bens que são transportados pelo ou em representação do fornecedor ou da pessoa que é fornecida a partir de um Estado-Membro da União Europeia para outro;

Informação da Viatura: Qualquer descrição, fotos, informações, documentação referentes à viatura anunciada através da Plataforma IMPORTAUTO;

Impostos: Todas as formas de impostos, impostos sobre valor acrescentado, taxas (importação e/ou exportação), quotizações, retenções e taxas impostas por qualquer entidade local, municipal, estatal, governamental, ou outra e qualquer multa, juro, sobretaxa ou coima conexas;

Lote – Uma ou mais viaturas propostas para venda;

Meios de Acesso: Email, nome de utilizador (username), palavra-passe (password) e quaisquer outros meios de acesso que possam ser exigidos para aceder e utilizar a Plataforma IMPORTAUTO;

Parte: A IMPORTAUTO e/ou o Cliente, conforme o caso;

Pedido de Compra: Pedido vinculativo submetido pelo Cliente através da Plataforma IMPORTAUTO em relação à intenção de aquisição de um ou mais viaturas;

Perdas: Perda, dano, custo, reivindicação, reclamação, dano reclamado por terceiros, imposto ou despesa de qualquer natureza;

Plataforma: A Plataforma online dirigida pela IMPORTAUTO ( Plataforma IMPORTAUTO) através da qual o Cliente pode submeter Pedidos de Compra para a aquisição de viaturas, acessível através de www.importauto.pt ou qualquer outro URL que seja indicado ao Cliente pela IMPORTAUTO;

Preço Anunciado: Relativo ao preço anunciado na Plataforma IMPORTAUTO, excluído das taxas administrativas, taxas logísticas, taxas de transporte, taxas do país e de todos os Impostos aplicáveis;

Preço de Venda: Relativo a cada venda da IMPORTAUTO, ao preço anunciado, às taxas administrativas, às taxas logísticas, às taxas de transporte, às taxas do país e de todos os Impostos aplicáveis;

Prova: Toda a documentação necessária para provar algo. (nomeadamente, mas não exclusivamente: documentos de exportação, documentos de transporte, documentação da transportadora assinada e carimbada para provar o despacho e/ou transporte da viatura de um local para outro);

Relatório Técnico de Peritagem: Relatório resultante de uma inspeção e avaliação ao estado da viatura;

Taxas Administrativas: serviço de Gestão de Processo a pagar pelo Cliente por cada viatura comprada através da Plataforma IMPORTAUTO;

Taxas Logísticas: Pack de Remarketing a pagar pelo Cliente por cada viatura comprada através da Plataforma IMPORTAUTO;

Taxas de Transporte: O valor a pagar pelo Cliente pelo transporte da viatura, em que o serviço de transporte tenha sido contratado à IMPORTAUTO ou a empresas parceiras em representação da IMPORTAUTO;

Termos e Condições: Estes Termos e Condições da IMPORTAUTO;

Viatura: Qualquer viatura anunciada através da Plataforma IMPORTAUTO;

Vendedor: IMPORTAUTO ou empresas parceiras, que anunciam viaturas na Plataforma IMPORTAUTO;

Membros: Profissional do comércio do ramo automóvel, registado e aprovado para acesso e utilização normal da Plataforma IMPORTAUTO, com permissão para submeter Pedidos de Compra e acesso a novas entradas de viaturas na Plataforma IMPORTAUTO 48 horas depois dos Clientes Premium;

Clientes: Profissional do comércio do ramo automóvel, registado e aprovado para acesso e utilização normal da Plataforma IMPORTAUTO, com permissão para submeter Pedidos de Compra e acesso a novas entradas de viaturas na Plataforma IMPORTAUTO 24 horas depois dos Clientes Premium;

Clientes Premium: Profissional do comércio do ramo automóvel, registado e aprovado para acesso e utilização total da Plataforma IMPORTAUTO, com permissão para submeter Pedidos de Compra e acesso imediato a novas entradas de viaturas na Plataforma IMPORTAUTO;


1. OBJETO

1.1 O Contrato tem por objeto a compra e venda de viaturas automóveis por meio da Plataforma IMPORTAUTO;

1.2 A IMPORTAUTO é gestora da Plataforma IMPORTAUTO (sítio www.importauto.pt) destinada à revenda de viaturas através da qual a IMPORTAUTO ou empresas parceiras podem anunciar viaturas que pretendem vender e apenas profissionais reconhecidos de comércio do ramo automóvel podem submeter um Pedido de Compra de viaturas;

1.3 A adesão à Plataforma IMPORTAUTO, configura a aceitação pelo Cliente destes Termos e Condições;

1.4 O Cliente reconhece expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui presentes e que concorda em renunciar aos seus próprios termos e condições gerais e especiais;

1.5 O registo na Plataforma IMPORTAUTO e qualquer acesso ou utilização da mesma, incluindo a apresentação de um Pedido de Compra relativa a qualquer viatura, será interpretado como a aceitação incondicional por parte do Cliente destes Termos e Condições;

1.6  O Cliente concorda, particularmente, com os princípios referentes à Informação da viatura, garantias, reclamações e responsabilidades;

1.7 Deverá considerar-se que cada venda constitui um acordo individual entre a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e o Cliente e cada uma destas vendas na Plataforma IMPORTAUTO estará sujeita a estes Termos e Condições que regem cada venda da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e estabelecem o total entendimento entre a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e o Cliente, sobrepondo-se a todos e quaisquer negociações, representações, acordos, entendimentos e compromissos, estabelecidos verbalmente ou por escrito.

1.8  A aceitação destes Termos e Condições pelo Cliente tem o mesmo significado que teria a assinatura do Contrato, podendo a todo o tempo, consultar, imprimir ou arquivar os Termos e Condições através da Plataforma IMPORTAUTO;

1.9 Qualquer esclarecimento suscitado pelo Contrato pode ser solicitado para o email: geral@importauto.pt.


2. REGISTO E ACESSO À PLATAFORMA IMPORTAUTO

2.1 Só as sociedades comerciais ou comerciantes em nome individual, que tenham como objeto comercial a compra e venda de Viaturas automóveis, com CAE 45110  é que se podem registar na Plataforma IMPORTAUTO.

2.2  Para ser autorizado a aceder e utilizar a Plataforma IMPORTAUTO, o Cliente tem de efetuar o Pré-Registo, preenchendo devidamente o formulário de Pré-Registo;

2.3 A pessoa física que aceitar estes Termos e Condições, preenchendo e submetendo o formulário de Pré-Registo em nome do Cliente garante possuir os poderes legais e estatutários para representar legalmente o Cliente;

2.4 O Cliente garante que toda a informação e/ou assim como todos documentos disponibilizados estão completos, corretos e válidos, reconhecendo e aceitando que a IMPORTAUTO não assume qualquer responsabilidade relativamente à verificação da informação e/ou documentação disponibilizada pelo Cliente;

2.5 O Cliente deverá informar de imediato a IMPORTAUTO sobre quaisquer alterações na informação mencionada no formulário de Pré-Registo, Dados Fiscais da Empresa e/ou documentos submetidos;

2.6 A IMPORTAUTO tem a qualquer momento o direito de verificar a veracidade da informação e/ou dos documentos submetidos pelo Cliente;

2.7 A IMPORTAUTO reserva-se ao direito de recusar um pedido de Pré-Registo sem que lhe possa ser exigido motivo justificativo, assim como não assumirá quaisquer perdas ou qualquer responsabilidade em que o Cliente possa sofrer ou incorrer que estejam ligadas ou em resultado de qualquer recusa. O Cliente será informado da rejeição, contudo pode-lhe ser concedida a oportunidade de rectificar quaisquer imprecisões;

2.8 Se a IMPORTAUTO aprovar o pedido de Pré-Registo do Cliente, informará o mesmo enviando-lhe um email;


3. UTILIZADORES E UTILIZAÇÃO EM GERAL

3.1 O Cliente aceita e reconhece que é total e incondicionalmente responsável pelas ações de todos os utilizadores que utilizem a Plataforma IMPORTAUTO em seu nome. O Cliente é também responsável por disponibilizar uma cópia destes Termos e Condições a todos os utilizadores, garantindo que cada utilizador respeita os mesmos;

3.2 O Cliente reconhece que a Plataforma IMPORTAUTO é utilizada de acordo com estes Termos e Condições e que a mesma respeita a legislação Nacional e Internacional em vigor;

3.3 Nem o Cliente nem os utilizadores estão autorizados a efetuar modificações na Plataforma IMPORTAUTO e caso se verifiquem o Cliente é responsável e indemnizará a IMPORTAUTO em relação a quaisquer perdas em que a IMPORTAUTO possa incorrer e/ou sofrer, que resultem ou estejam ligadas a quaisquer  modificações efetuadas na Plataforma IMPORTAUTO; e/ou utilização da Plataforma IMPORTAUTO de um modo que não corresponde a estes Termos e Condições;

3.4 O Cliente e os seus utilizadores comprometem-se a não utilizar a Plataforma IMPORTAUTO para enviar, transferir, ou difundir dados que contenham worms, malware, spyware, vírus ou quaisquer outros programas maliciosos similares, assim como a não efetuar quaisquer operações ou transações que possam restringir, interromper ou destruir o normal funcionamento da Plataforma IMPORTAUTO. O Cliente e os seus utilizadores comprometem-se também a não submeter qualquer informação ou material que viole os direitos de terceiros, seja obscena, difamatória, ameaçadora ou ilícitas.


4. HARDWARE; SOFTWARE; SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

4.1 A IMPORTAUTO não é responsável por software, hardware e serviços de terceiros, como por exemplo, ligações à internet, sistemas operativos, browsers de internet ou equipamentos de telecomunicações. O Cliente concorda e reconhece que é responsável pela compra e utilização do software, hardware e/ou serviços de telecomunicações necessários para a ligação e utilização da Plataforma IMPORTAUTO e que os mesmos têm de cumprir os requisitos mínimos para utilização da Plataforma IMPORTAUTO;

4.2 O acesso e a utilização da Plataforma IMPORTAUTO requer meios de acesso, que são estritamente pessoais não podendo ser transferidos ou vendidos e o Cliente é responsável pela confidencialidade, proteção, segurança e utilização adequada dos meios de acesso por si e pelos utilizadores e compromete-se a tomar todas as medidas para evitar que qualquer terceiro não autorizado tenha acesso aos mesmos;

4.3 Caso se verifique a perda, furto, quebra de confidencialidade ou qualquer risco de utilização abusiva dos meios de acesso, o Cliente tem a obrigação de informar imediatamente a IMPORTAUTO para o email: geral@importauto.pt;

4.4  O Cliente reconhece e concorda que se a IMPORTAUTO suspeitar que a Plataforma IMPORTAUTO está a ser utilizada de forma abusiva e a segurança e/ou confidencialidade dos meios de acesso foi posta em causa, a IMPORTAUTO pode, sem aviso prévio e segundo o seu próprio critério e sem que tal conceda direito a qualquer tipo de compensação, suspender temporariamente por um período de tempo definido ou indefinido ou bloquear permanentemente o acesso à Plataforma IMPORTAUTO;

4.5 A IMPORTAUTO não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas em que o Cliente possa eventualmente incorrer ou sofrer que estejam ligadas a qualquer acesso suspenso ou bloqueado;

4.6 O Cliente reconhece e concorda também que a IMPORTAUTO se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente e seus utilizadores à Plataforma IMPORTAUTO por qualquer razão, incluindo, mas não exclusivamente, para fins de manutenção da Plataforma IMPORTAUTO; em caso de um ataque aos sistemas informáticos da IMPORTAUTO e se necessário por motivos legais. A IMPORTAUTO envidará todos os esforços para informar o Cliente de tal situação com a maior brevidade possível.

4.7 O Cliente fica obrigado ao dever de sigilo relativamente a toda a informação de que venha a tomar conhecimento através da Plataforma IMPORTAUTO de acordo com estes Termos e Condições a utilizá-la única e exclusivamente para efeitos do Contrato, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto em benefício próprio ou de terceiros;

4.8 Durante e após a vigência do presente Contrato, o Cliente obriga-se a respeitar e a fazer respeitar pelos seus utilizadores a confidencialidade de todas as informações de que venha a tomar conhecimento no âmbito da relação comercial com a IMPORTAUTO. O dever de confidencialidade mantém-se válido, por todo o tempo, mesmo após ter cessado o Contrato, denunciado, resolução, suspensão da participação ou exclusão nos termos previstos neste Termos e Condições.

4.9 O Cliente e seus utilizadores não poderão publicitar ou divulgar que a viatura era propriedade da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras,  nem usar essa informação em benefício próprio ou de terceiros como forma de promoção de venda do mesmo;

4.10 O Cliente é proibido de usar ou permitir a utilização de nomes, marcas e logotipos da IMPORTAUTO em qualquer comunicação, publicidade ou promoção da venda da viatura, sem o consentimento expresso da IMPORTAUTO;


5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

5.1 O Cliente e aos seus utilizadores obrigam-se a cumprir as leis Portuguesas e Internacionais no que concerne ao respeito pelos direitos de autor de propriedade intelectual e industrial ou direitos de imprensa, designadamente a respeitar as criações de multimédia, textos, imagens, fotografias, gráficos, artigos, marcas, software, bases de dados, ou quaisquer outras que o Cliente tenha acesso através da Plataforma IMPORTAUTO;

5.2 O Cliente e os seus utilizadores estão proibidos de divulgar, copiar, reproduzir, gravar, publicitar ou publicar, bem como por qualquer outro meio infringir os direitos de autor de propriedade intelectual e industrial ou direitos de imprensa relativos, nomeadamente, às denominações, marcas registadas, cores, desenhos, logotipos, gráficos, patentes, imagens, fotografias, softwares disponibilizados Plataforma IMPORTAUTO;

5.3 O Cliente e os seus utilizadores deverão tomar todas as medidas necessárias para proteger e garantir que os seus utilizadores protegem os direitos de autor de propriedade intelectual e industrial ou direitos de imprensa da IMPORTAUTO; são proibidas quaisquer actividades, que provoquem ou que permitam a terceiros provocar alterações ao normal funcionamento da Plataforma IMPORTAUTO;

5.4 Os direitos de autor de propriedade intelectual e industrial ou direitos de imprensa da Plataforma IMPORTAUTO pertencem exclusivamente à IMPORTAUTO, sendo que a mesma disponibiliza ao Cliente e seus utilizadores uma licença intransmissível e exclusiva para utilização da Plataforma IMPORTAUTO apenas para os fins comerciais do Cliente;

5.5 Sem prejuízo dos direitos do Cliente e dos utilizadores ao abrigo da legislação em vigor relativa à proteção de programas de computador, a qual não pode ser ignorada contratualmente, o Cliente e os seus utilizadores não podem: criar qualquer serviço substancialmente similar à Plataforma IMPORTAUTO e/ou copiar quaisquer ideias, características e/ou funções da Plataforma IMPORTAUTO, modificar, traduzir, adaptar, desmontar ou descompilar a Plataforma IMPORTAUTO de algum modo: vender, alugar, emprestar, distribuir ou transmitir documentação a terceiros de modo algum;

5.6 A IMPORTAUTO reserva o direito exclusivo de corrigir quaisquer erros.


6. PEDIDO DE COMPRA

6.1 Cada Cliente tem a possibilidade de submeter Pedidos de Compra, através do formulário específico;

6.2 Contudo, não será possível ao Cliente submeter um Pedido de Compra até validação e aprovação por parte da IMPORTAUTO dos Dados Fiscais da Empresa que estão completos, corretos e válidos;

6.3 O Cliente reconhece e aceita expressamente que qualquer Pedido de Compra submetido através da Plataforma IMPORTAUTO constituirá um pedido de compra vinculativo e que não pode ser cancelado pelo Cliente;

6.4 O Cliente reconhece e aceita expressamente que qualquer Pedido de Compra submetido através da Plataforma IMPORTAUTO, está dependente por parte da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras da verificação de disponibilidade da viatura em questão e que a aceitação do pedido de compra só será vinculativo após o envio por email ao Cliente por parte da ImportAuto e/ou empresas parceiras da Factura Proforma com a confirmação de venda da viatura;

6.5 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras não assumirão qualquer responsabilidade por quaisquer perdas em que o Cliente possa incorrer e/ou sofrer que estejam ligadas à impossibilidade da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras de não poder vender uma qualquer viatura específica ao Cliente por indisponibilidade da mesma.


7. MODALIDADES E CONFIRMAÇÃO DE VENDA

7.1.  Modalidades de Venda

7.1.1 A IMPORTAUTO disponibiliza na Plataforma IMPORTAUTO uma secção com ficha individualizada e detalhada de cada viatura e/ou uma secção com uma listagem de viaturas disponíveis ou em pré-venda;

7.1.2 A IMPORTAUTO utiliza um sistema de preço fixo com compra imediata doravante designada por “Buy Now”, através do formulário de Pedido de Compra constante na ficha individual e detalhada de cada viatura;

7.1.3. A IMPORTAUTO como entidade proprietária e gestora da Plataforma IMPORTAUTO, reserva-se ao direito de alterar as condições de venda, a aditar ou rectificar qualquer informação, até ao momento das vendas, sem que lhe seja exigida ou exigível qualquer justificação.

7.2 Confirmação de Venda

7.2.1 Se o Pedido de Compra for aceite após verificação da disponibilidade da viatura por parte da IMPORTAUTO, a viatura será vendida pelo preço anunciado na Plataforma IMPORTAUTO, acrescido caso aplicável de eventuais taxas administrativas, taxas logísticas e taxas de transporte, assim como todos os Impostos devidos;

7.2.2 Após a IMPORTAUTO informar o Cliente da confirmação da venda da viatura, caso o transporte da viatura for contratado pelo Cliente à ImportAuto e/ou empresas parceiras, o Cliente terá de informar a morada de entrega da viatura num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas (dois dias úteis);

7.2.3 Caso o transporte da viatura fique a cargo do Cliente, a IMPORTAUTO informará o Cliente da morada de recolha da Viatura, enviando-lhe uma autorização de levantamento;

7.2.4 O Cliente reconhece e aceita expressamente que a confirmação de venda da IMPORTAUTO é uma formalidade administrativa para se organizar a entrega e não deverá ser interpretada como uma possibilidade para o Cliente cancelar o seu Pedido de Compra e/ou, de qualquer outra forma, cancelar a venda da IMPORTAUTO e/ou empresa parceiras;

7.2.5 Na confirmação de venda da IMPORTAUTO, o Cliente confirmará em todo o caso o país de destino da Viatura comprada;

7.2.6 O Cliente será o único responsável por quaisquer custos, despesas, Impostos e quaisquer outras consequências relacionadas com a sua escolha do país de destino. A IMPORTAUTO e/ou as empresas parceiras não assumirão qualquer responsabilidade por quaisquer perdas em que o Cliente possa incorrer e/ou que este possa sofrer que resultem ou estejam relacionadas com o país de destino escolhido.


8. PAGAMENTO E FATURAÇÃO

8.1 Pagamento

8.1.1 Esta cláusula deverá ser aplicada a todas as taxas e encargos devidos pelo Cliente nos termos de uma venda da IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras ou sob estes Termos e Condições e qualquer respetiva faturação e pagamento;

8.1.2 Salvo afirmado expressamente o contrário, quaisquer taxas, encargos e quantias mencionadas na Plataforma IMPORTAUTO e nestes Termos e Condições deverão estar em euros e ser exclusivas a quaisquer taxas aplicáveis;

8.1.3 A IMPORTAUTO e/ou as empresas parceiras enviaram ao Cliente uma Fatura Proforma, onde se estabelece; o Preço de Compra, que consiste no preço fixo anunciado e caso aplicável eventuais taxas administrativas, taxas logísticas, taxas de transporte, taxas do país e de todos os Impostos aplicáveis;

8.1.4 Após o envio por parte da IMPORTAUTO e/ou as empresas parceiras da Fatura Proforma ao Cliente, o mesmo garantirá que é creditado a soma total na conta bancária indicada na Fatura Proforma num prazo máximo de setenta e duas horas (3 dias úteis).

8.2 Faturação

8.2.1 O Cliente reconhece e aceita que a faturação poderá ocorrer através de e-faturas, assim como reconhece e aceita que é responsável por satisfazer todos os requisitos legais aplicáveis no que respeita à receção e armazenamento de e-faturas;

8.2.2 Sem prejuízo para os direitos e recursos da IMPORTAUTO e sob estes Termos e Condições, com base na lei ou sob qualquer outra forma, se o pagamento não for creditado na conta bancária indicada pela IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras dentro do prazo de pagamento aplicável, a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras tem direito a cobrar ao Cliente juros ou quantias atrasadas, sem aviso prévio, a uma taxa equivalente à taxa de juro aplicável sob a legislação do seu país, referente ao pagamento atrasado em transações comerciais;

8.2.3 E se no prazo de sete (7) dias úteis após o envio da Fatura Proforma ao Cliente, a venda deverá ser considerada cancelada indevidamente pelo Cliente e a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras reservam o direito de reclamar 5% do montante total da Fatura Proforma;

8.2.4. Caso existem facturas em dívida por parte do Cliente, a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras tem o direito de bloquear qualquer outra quantia ou viatura na sua posse, sem aviso prévio, para compensar a quantia em dívida. A viatura ou quantia bloqueada não deve ser limitada a essas mesmas transações, mas será alargada a todas as transações abertas entre a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e o Cliente;

8.2.5 Para cada venda da IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras, ao preço anunciado será acrescido se aplicável eventuais taxas administrativas, taxas logísticas, taxas de transporte, taxas do país e de todos os Impostos aplicáveis;

8.2.6 A IMPORTAUTO e/ou as empresas parceiras emitirão a Fatura para cada venda, após o recebimento por transferência bancária na conta bancária indicada pela IMPORTAUTO e/ou as empresas parceiras do montante total constante na Fatura Proforma enviado ao Cliente;

8.2.7 Dependendo da morada fiscal do Cliente, e seguindo as regulamentações relativas ao IVA aplicáveis, pode ser facultado ao Cliente a possibilidade de escolher se pretende receber Facturas da IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras, de acordo com estes Termos e Condições;

8.2.8 Se ao Cliente for oferecida esta possibilidade, para efeitos destes Termos e Condições, a IMPORTAUTO ou a empresa parceira designada será a parte contratante exclusiva do Cliente para quaisquer negócios entre as Partes regidos por estes Termos e Condições e será a entidade que facturará ao Cliente. Se o Cliente pretender subsequentemente modificar a sua escolha, tal modificação será sujeita à aprovação prévia da IMPORTAUTO;

8.2.9 E se ao Cliente não for oferecida essa possibilidade, para efeitos destes Termos e Condições, a IMPORTAUTO pode decidir, sem aviso prévio ou sem qualquer justificação a parte contratante exclusiva do Cliente para quaisquer negócios entre as Partes regidos por estes Termos e Condições, assim como decidirá a entidade que irá emitir a Fatura ao Cliente, tal decisão não concederá o direito a qualquer tipo de reclamação ou cancelamento;

8.2.10 No caso de viatura com matrícula portuguesa, a Fatura emitida pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras e de acordo com a lei em vigor, será acrescentado o IVA aos bens ou serviços constantes na mesma;

8.2.11 No caso de um fornecimento Intracomunitário, e desde que existam provas suficientes do transporte da viatura para o país de destino do Cliente, não será acrescentado IVA à venda e o Cliente será responsável pelo IVA a pagar no país de destino, como último elo da cadeia.


9. TRANSPORTE, ENTREGA E ENVIO DE DOCUMENTOS

9.1 Transporte da viatura contratado pelo Cliente à IMPORTAUTO

9.1.1 Os preços para o transporte de viaturas ( se aplicável ) constantes nas fichas das viaturas, são meramente indicativos e não vinculativos, dependem e são influenciados por diversos fatores, incluindo, mas não exclusivamente, quantidade de viaturas a transportar, dimensão da viatura, localização do parque da viatura, localização de entrega da viatura;

9.1.2 O Transporte da Viatura só será organizado pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras após o montante total constante na Fatura Proforma enviada ao Cliente, ser creditado na conta Bancária indicada;

9.1.3 Quaisquer datas ou horas de entrega indicadas pela IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras ou em sua representação, são meramente estimativas e não se devem considerar rigorosas;

9.1.4 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras não serão responsáveis por qualquer atraso na entrega, salvo em caso de dolo ou fraude. O eventual atraso na entrega de quaisquer viatura não dispensará o Cliente da obrigação de aceitar a entrega;

9.1.5 Quaisquer preços de transporte estão sujeitos aos Impostos aplicáveis.

9.2 Transporte da viatura em representação da IMPORTAUTO e/ou das empresas parceiras organizado pelo Cliente

9.2.1 Transportes efetuados pelo Cliente, por transportadora do Cliente ou por transportadora contratada pelo Cliente, carecem sempre de confirmação de disponibilidade por parte da IMPORTAUTO;

9.2.2 A viatura só será disponibilizada para levantamento e transporte após o montante total constante na Fatura Proforma enviada ao Cliente, ser creditado na conta Bancária indicada na Fatura Proforma;

9.2.3 A partir do envio pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras da autorização de levantamento, o Cliente terá que efetuar o levantamento e transportar a viatura num prazo máximo de uma semana (7 dias) em que  beneficiará de parque gratuito, após ultrapassado este prazo de 7 dias, a partir do oitavo dia a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras reservam-se ao direito de cobrar ao Cliente um montante de cinco euros (5,00 EUR) por dia e por viatura até ao levantamento e transporte da viatura;

9.2.4 O Cliente aceita e reconhece que entidades terceiras que tenham a guarda da viatura em nome da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, no caso do Cliente (ou transportadora do Cliente, conforme o caso) não apresentar uma autorização de levantamento válida, as entidades terceiras tem sempre o direito de recusar a entrega da viatura;

9.2.5 O Cliente será sempre totalmente responsável por quaisquer perdas em que o Cliente, a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras ou entidades terceiras possam incorrer, que estejam relacionadas ou resultem da falta da autorização de levantamento válida;

9.2.6 Caso o Cliente não levante e transporte a viatura num prazo de um mês ( 31 dias ) a partir do envio pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras da autorização de levantamento, a venda será considerada indevidamente cancelada pelo Cliente.

9.3 Entrega de viatura e documentos da viatura

9.3.1 Qualquer viatura apenas poderá ser transportada para o país de destino de acordo com a morada de entrega da viatura fornecida pelo Cliente;

9.3.2 O Cliente é responsável, bem como isentará e indemnizará a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras em relação a quaisquer perdas que possam incorrer ou sofrer, que resultem ou estejam relacionadas com o transporte de uma viatura para qualquer outro país que não seja o de destino;

9.3.3 Fornecimento Intracomunitário;

9.3.3.1 Num caso de fornecimento Intracomunitário, o Cliente deve enviar à IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras todas as provas e documentos de transporte, referentes à viatura e ao país de destino, devidamente preenchidos;

9.3.3.2 O Cliente aceita que caso a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras tenha elementos suficientes para duvidar da integridade ou validade dos documentos de transporte enviados pelo Cliente, a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras reservam-se ao direito de reter os documentos da viatura até ao momento em que o Cliente submeta provas válidas, independentemente de o transporte ter sido organizado por ou em nome da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras;

9.3.3.3 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras não entregarão os documentos da viatura até que receba as provas e documentos de transporte corretamente preenchidos;

9.3.4 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras não assumirão qualquer responsabilidade por quaisquer perdas em que o Cliente possa incorrer ou que este possa sofrer (incluindo, mas não exclusivamente, incapacidade de registrar a viatura) que resultem ou estejam associadas a quaisquer documentos da viatura incompletos ou em falta, salvo em caso de sua própria negligência intencional.

9.4 Envio dos documentos da Viatura

9.4.1 A Propriedade da viatura será transferida após o envio dos documentos da viatura para o Cliente;

9.4.2 A Propriedade da viatura só é transferida após a recepção pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras do original legível assinado e carimbado da prova de entrega da viatura (CRM) e não no levantamento da viatura;

9.4.3 O risco relativo à viatura (roubos, danos, perdas ou destruição da viatura ou outros) é transferido no momento, dependendo do que ocorrer primeiro:

9.4.3.1 O levantamento da viatura pelo Cliente;

9.4.3.2 A entrega da viatura na morada de destino indicado pelo Cliente;

9.4.3.3 Ou no término de um período de uma (1) semana, a partir do envio pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras da autorização de levantamento;

9.4.4 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras só enviaram os documentos da viatura ao Cliente após a recepção pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras do original legível assinado e carimbado da prova de entrega da viatura (CRM) e não no levantamento da Viatura;

9.4.5 O Cliente assume a responsabilidade total pela adequada declaração da compra às autoridades;

9.4.6 O Cliente assume a responsabilidade de matricular e liquidar todos os impostos exigidos, dentro do prazo legal;

9.4.7 Em caso algum poderá ser imputada responsabilidade à IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras por qualquer esquecimento, equívoco ou erro efetuados pelo Cliente em relação aos impostos aplicáveis (IVA ou qualquer outro imposto).


10. INFORMAÇÕES DA VIATURA

10.1 O Cliente aceita e reconhece que as viaturas vendidas pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras são vendidas no estado e sem garantia, reconhecendo também que age como um profissional do setor de automóveis usados, com um profundo conhecimento dos problemas inerentes associados aos mesmos e tipicamente ao negócio de automóveis usados;

10.2 O Cliente aceita e reconhece que as viaturas disponíveis na Plataforma IMPORTAUTO são comercialmente muito vantajosas e tornam impossível à IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, efetuar uma inspeção técnica ainda mais detalhada do que aquela que é apresentada na Plataforma IMPORTAUTO para cada viatura aceita e reconhece expressamente assumir o risco e a responsabilidade a esse respeito;

10.3 A Informação da viatura poderá variar, devendo cada um destes estar claramente identificado como tal na Plataforma IMPORTAUTO, incluindo os seguintes:

10.3.1 A descrição da viatura pela IMPORTAUTO;

10.3.2 Relatórios técnicos de peritagem com fotografias e efetuados por terceiros externos à IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras;

10.4 O Cliente aceita e reconhece expressamente que:

10.4.1 Para determinar se a viatura entregue ao Cliente está em conformidade, só deverá ser tida em conta a descrição da viatura pela IMPORTAUTO;

10.4.2 Em caso de qualquer ambiguidade ou litígio entre a descrição da viatura pela IMPORTAUTO e qualquer outra Informação da viatura, deverá prevalecer a descrição da viatura pela IMPORTAUTO;


11. RECLAMAÇÕES E GARANTIAS

11.1 Reclamações

11.1.1 Na entrega da Viatura, o Cliente deve examinar (ou alguém em seu nome) a viatura e assegurar-se de que o mesmo está em conformidade com a Descrição da Viatura pela IMPORTAUTO;

11.1.2 Na sequência do tal exame, o Cliente deve ter sempre em conta:

11.1.2.1 Que o Cliente adquiriu uma viatura usada;

11.1.2.2 A quilometragem da viatura;

11.1.2.3 A data da primeira matrícula da viatura;

11.1.3  Os danos ou defeitos da viatura não permitem ao Cliente rejeitar a Viatura;

11.1.4 Reclamações sobre o Viatura devem ser efetuadas através do formulário de Reclamações disponibilizado na Plataforma IMPORTAUTO;

11.1.5 Relativamente a qualquer dano ou defeito relevante e não mencionado no Relatório Técnico de Peritagem e que aquando da entrega da viatura seja visível a partir de uma inspeção razoável, o Cliente deve registar o dano por meio de fotografias e mencionar sempre o dano ou defeito no CMR;

11.1.6 Relativamente a qualquer dano ou defeito oculto, este deve ser mencionado através do formulário de Reclamações disponibilizado na Plataforma IMPORTAUTO até dois (2) dias após a entrega;

11.1.7 Qualquer reclamação deve ser amplamente fundamentada com todas as provas necessárias e enviadas para a IMPORTAUTO através do formulário de Reclamações disponibilizado na Plataforma IMPORTAUTO;

11.1.8 Para quaisquer danos ou defeitos externos, o Cliente deve fornecer imagens claras, em conjunto com uma estimativa do valor dos danos;

11.1.9 O Cliente aceita e reconhece que as viaturas disponíveis na Plataforma IMPORTAUTO são destinadas exclusivamente para revenda e por isso comercialmente muito vantajosas e que também aceita e reconhece expressamente assumir o risco e a responsabilidade da compra de viaturas, consciente que as mesmas são vendidas pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras sem qualquer tipo de reclamação.

11.2 Garantias

11.2.1 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras garantem a viatura é vendida sem ónus ou encargos;

11.2.2 A IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras garantem que na data de entrega, a viatura está em conformidade com a descrição e o Relatório Técnico de Peritagem da viatura.

11.2.3 O Cliente aceita e reconhece que as viaturas disponíveis na Plataforma IMPORTAUTO são destinadas exclusivamente para revenda e por isso comercialmente muito vantajosas. Também aceita e reconhece expressamente assumir o risco e a responsabilidade da compra de viaturas, consciente que as mesmas são vendidas pela IMPORTAUTO e/ou empresas em conformidade com a descrição e o Relatório Técnico de Peritagem da viatura, mas não presta qualquer garantia sobre os viaturas vendidas através da Plataforma IMPORTAUTO;

11.2.4 A viatura vendida pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, é exclusivamente, das garantias legais e contratuais do fabricante, até ao limite do prazo de garantia por aquele prestado, não se responsabilizando a IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras pelas condições de aplicação, nomeadamente as relacionadas com o cumprimento do plano de manutenção dos Viaturas.


12. RESPONSABILIDADES

12.1 A IMPORTAUTO até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e sujeito à cláusula 11.3,  não será responsável por quaisquer danos subsequentes, de qualquer género indiretos ou diretos, incluindo, mas não exclusivamente, perda de lucros, reclamações de terceiros, goodwill, perturbação das atividades comerciais ou antecipação das economias;

12.2 Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, sujeito à cláusula 11.3 e até ao limite da cláusula 11.1 e/ou quaisquer outras limitações e exclusões de responsabilidade definidas nestes Termos e Condições não são aplicáveis, a responsabilidade agregada total do Grupo IMPORTAUTO;

12.2.1 Se o Cliente sofrer ou incorrer em perdas de qualquer natureza, que resultem da associação incontestavelmente provada com uma venda da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, esta nunca deverá exceder o montante total das Facturas Proforma emitidas pela IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras;

12.2.2 E para quaisquer outras perdas que o Cliente possa incorrer ou sofrer, em cada ano civil, numa situação excepcional em que a responsabilidade da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras seja incontestavelmente provada, esta deve ser limitada ao máximo de mil euros (1000,00 euros) em cada ano civil;

12.3 Nenhuma parte deve excluir ou limitar a sua responsabilidade para sua própria negligência intencional ou fraude; e/ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável (sendo que em tal caso a parte relevante não exclui ou limita a sua responsabilidade apenas até ao limite em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei aplicável).


13. CANCELAMENTOS E BLOQUEIOS

13.1 O Cliente não tem o direito por sua conveniência de cancelar uma venda ou de qualquer serviço adicional da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, assim como não terá direito a nenhum tipo de reembolso;

13.1.1 Se o Cliente desejar cancelar uma venda ou serviço adicional da IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras, não obstante a cláusula anterior, poderá solicitar o cancelamento através do formulário de Pedido de Cancelamento disponibilizado na Plataforma IMPORTAUTO, mas reconhecendo e aceitando que tal pedido de cancelamento poderá ser aceite ou recusado, segundo o critério da IMPORTAUTO;

13.1.2 Caso a IMPORTAUTO aceite o pedido de cancelamento, o Cliente deverá pagar à IMPORTAUTO e/ou empresas parceiras se aplicável eventuais taxas administrativas, taxas logísticas, taxas de transporte, taxas do país e todos os Impostos aplicáveis, acrescido de dez por cento (10%) do montante total das respectivas Facturas Proforma;

13.2 O Cliente reconhece e aceita que se não cumprir com estes Termos e Condições, a IMPORTAUTO reserva o direito de definitivamente ou temporariamente bloquear o Cliente e os seus utilizadores de acessar a Plataforma IMPORTAUTO. Em tal caso;

13.2.1 A IMPORTAUTO compromete-se a informar o Cliente de tal bloqueio;

13.2.2 E segundo o seu próprio critério, a IMPORTAUTO poderá decidir desbloquear o Cliente e os seus utilizadores;


14 . VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DO CONTRATO E PARTES

14.1 Vigência do Contrato

14.1.1 O Contrato é válido por prazo indeterminado;

14.1.2 Em caso de alteração destes Termos e Condições, a IMPORTAUTO informará o Cliente.

14.2  Cessação do Contrato

14.2.1 O Contrato é celebrado por prazo indeterminado e pode cessar:

14.2.1.1 Por denúncia da IMPORTAUTO ou por denúncia do Cliente;

14.2.1.2 Por resolução;

14.2.1.2.1  A cessação por resolução funda-se no incumprimento do Contrato pela contraparte;

14.2.1.2.2 Em caso de resolução, por qualquer das Partes, o Cliente será imediatamente excluído;

14.2.1.3 A cessação por denúncia configura um acto unilateral das Partes, e não exige justificação da parte denunciante para a declaração e o Cliente será imediatamente excluído;

14.2.1.4 A denúncia pela IMPORTAUTO não requer qualquer aviso prévio, e materializa-se pela exclusão do Cliente à Plataforma IMPORTAUTO;

14.2.1.5 O Cliente se pretender denunciar o Contrato, deve comunicar à IMPORTAUTO, por escrito a sua intenção, com um pré-aviso de 7 (sete) dias;

14.2.1.6 Após decorrido o prazo concedido para sanar o incumprimento pela parte, a contraparte pode resolver o Contrato;

14.2.1.7 As notificações relativas ao incumprimento do Contrato far-se-ão por meio de carta registada com aviso de recepção, e enviada para a morada da sede da contraparte;

14.2.1.8 A invalidade de alguma(s) cláusula(s) não afecta a validade do Contrato;

14.2.1.9 As Partes devem, de boa-fé e de comum acordo, encontrar uma cláusula que substitua a cláusula inválida, destinada a satisfazer a mesma intenção e/ou propósito.

14.3  Partes

14.3.1 As Partes são independentes e a aceitação destes Termos e Condições celebração do Contrato não afecta a sua identidade jurídica;

14.3.2 As Partes não podem subscrever acordos, garantias ou Contratos em nome e/ou representação da contraparte nem causar em terceiros a ideia que actuam em nome ou representação da contraparte ou promoverem negócios a favor daquela.


15 . LEI E JURISDIÇÃO

15.1 O presente Contrato é redigido em língua Portuguesa e rege-se pela Lei Portuguesa.

15.2 Em caso de litígio as Partes farão os seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias obterem o consenso e a resolução extrajudicial da questão que as opõe.

15.3 Caso não seja possível a resolução do diferendo por via extrajudicial, será competente para dirimir o litígio o Tribunal da Comarca do Porto.

15.4 Em alternativa, pode o consumidor recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio www.centroarbitragemsectorauto.pt sediado na Avenida da República, 44 3º Esq 1050-194 Lisboa, em comprimento ao estipulado na Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.


A ImportAuto reserva o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura e sem aviso prévio, contudo quaisquer alterações serão publicadas nestes Termos e Condições e as alterações aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.

Versão 1.02 ( 24 de Outubro de 2020 )